LEI Nº 615 De 31 de Março de 1.964.

Dispõe sôbre a aquisição de uma Fábrica de Mosaicos.

Eu, Doutor José Olímpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, até o prêço de CR$900.000,00 (novecentos mil cruzeiros) a Fábrica de Mosaicos "Nossa Senhora Aparecida", desta cidade, devidamente instalada e compreendendo:

I - O imóvel onde se acha localisada, à Rua José Augusto Fernandes sem número, constituído de um banação edificado em terreno que mede 6 (seis) métros e 21 (vinte e um centímetros) de frente, por 21 (vinte e um) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, e 6 (seis) metros e 20 (vinte) centímetros de largura nos fundos;

II - Todas as máquinas e utensílios que a guarnecem, compreendendo uma prensa de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) toneladas, tudo de conformidade com a relação anterior.

Art. 2º Para fazer face as despesas ocorrentes, fica na Contadoria Municipal, um crédito especial até o valor de CR$900.000,00 (novecentos mil cruzeiros).

Parágrafo único. Os recursos financeiros decorrentes da abertura do presente crédito serão cobertos pelo excésso de arrecadação a se verificar no presente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 31 de Março de 1.964.

Dr. Jose Olímpio Freiria
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
Secretário